A
Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de
Lei 3312/12, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que desobriga tratores e
demais máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual feitos pelos
departamentos de trânsito estaduais.
Atualmente,
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) dispensa apenas os
veículos bélicos dessas obrigações.
O relator
na comissão, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendeu a aprovação da proposta.
Segundo ele, a Resolução 281/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que
regulamentou a necessidade do registro dos veículos empregados em serviços
agrícolas, tem causado uma série de transtornos aos produtores. “A base da
agricultura brasileira é formada por pequenos produtores rurais, com um ou dois
tratores. Não faz sentido impor procedimentos burocráticos que em nada
contribuirão com o resultado final do seu trabalho”, afirmou.
Tramitação
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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